Questão 1426793

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1426793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:

Alternativa A: Trata-se da observância do voto da maioria absoluta dos Tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial, para a
declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
Alternativa B: Trata-se da observância do quórum mínimo de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional para
a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.
Alternativa C: Trata-se do quórum mínimo da maioria absoluta para a instalação de sessões ordinárias em cada uma das casas do
Congresso Nacional.
Alternativa D: A cláusula de reserva de plenário é de observância obrigatória para a declaração tanto da inconstitucionalidade quanto da
constitucionalidade pelos Tribunais.
Alternativa E: Como manifestação da supremacia da Constituição, ela não se aplica no Controle Difuso e Concreto, porque é lícito a
qualquer juiz a declaração incidental de inconstitucionalidade no Brasil.