Questão 1426791 de Direito Tributário - FUNPAR NC UFPR 2015

Questão

ID 1426791

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental
tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no
interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória
tributária.
Alternativa B: As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações
acessórias relacionadas aos referidos tributos.
Alternativa C: As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas
literalmente.
Alternativa D: Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Alternativa E: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.

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Questão 1426791

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