Questão 1426790 de Direito Administrativo - FUNPAR NC UFPR 2015

Questão

ID 1426790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Subcontratação

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os
contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

Alternativa A: Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária
das disposições de direito privado.
Alternativa B: De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado
pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Alternativa C: O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar
partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Alternativa D: Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir,
remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Alternativa E: O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos
ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus
acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

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