Questão 1426789 de Direito Tributário - FUNPAR NC UFPR 2015

Questão

ID 1426789

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Comercial Alfa Ltda. ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em face do Estado do Paraná, oportunidade em
que formulou pedido liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No despacho inaugural, o
magistrado da Vara da Fazenda Pública condicionou o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade ao
depósito integral do montante discutido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A providência determinada pelo magistrado foi a mais acertada, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário só pode ser deferida mediante prévio depósito integral da quantia discutida.
Alternativa B: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não configura óbice a que a Fazenda Pública leve adiante atos de
constrição patrimonial em processo de execução fiscal.
Alternativa C: A providência determinada pelo magistrado, embora permitida, não era obrigatória, tendo em vista que o depósito do
montante integral do crédito tributário e a concessão de medida liminar em ação judicial são hipóteses legais autônomas
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa D: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da ação ajuizada por
Comercial Alfa Ltda.
Alternativa E: Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

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Questão 1426789

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