Questão 1426784 de Direito Administrativo - FUNPAR NC UFPR 2015

Questão

ID 1426784

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar:

Alternativa A: A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a
seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia
e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Alternativa B: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Alternativa C: Pelo caráter sigiloso e inviolável das propostas e para a adequada tutela e prossecução do interesse público, em regra, a
licitação será sigilosa, sendo vedado o acesso ao público do seu procedimento, sendo acessíveis os atos somente aos
interessados e/ou adquirentes do Edital, quando for o caso.
Alternativa D: A instituição legislativa de margens de preferência para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais que
atendam a normas técnicas brasileiras aprimorou o mecanismo de compras governamentais brasileiro, uma vez que
promoveu a revogação do privilégio, considerado inconstitucional, de tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa E: Diferentemente da regra aplicável aos concursos públicos, nos quais, com fundamento no artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Federal, vigora a impossibilidade absoluta da preterição da ordem classificatória dos candidatos, no caso dos
contratos administrativos, em caráter excepcional, por motivo de interesse social e razões de ordem pública devidamente
motivados, a Administração poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas, não
incidindo, nessa situação, qualquer indenização ao particular.

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Questão 1426784

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