Questão 1426756

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1426756

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.267/2001 - Lei de Criação do Sistema Público de Registro de Terras

Ano: 2017 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Com base na Lei 10.267/01, regulamentada pelo Decreto 4.449/02, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo de identificação do imóvel rural não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.
Alternativa B: A certificação do memorial descritivo pelo INCRA implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.
Alternativa C: O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro resultará numa nova matrícula, com encerramento da matrícula anterior, no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado.
Alternativa D: Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento.
Alternativa E: Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas.