Questão
ID 142658Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o Estágio de Estudantes; Altera a Redação do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei no 5.452..
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estágio Curricular Não Obrigatório (ECNO) é uma importante fonte de enriquecimento curricular e de experiência profissional para o estudante. O Parecer CNE/CES n° 239/2008, ao tratar da carga horária das Atividades Complementares (ACs), permite que o ECNO seja contabilizado, mas com restrições.
Analise as afirmativas sobre a inclusão do Estágio Curricular Não Obrigatório (ECNO) na carga horária das ACs, segundo o Parecer:
I. O ECNO pode ser computado como AC, desde que o total de horas não ultrapasse o limite máximo de 20% da carga horária total mínima do curso.
II. O Parecer exige que a IES estabeleça critérios para a validação das horas de ECNO como AC, garantindo a coerência com o Projeto Pedagógico de Curso (PPC).
III. É vedado o cômputo do ECNO como AC, pois o Parecer CNE/CES n° 239/2008 proíbe a inclusão de qualquer tipo de Estágio na contagem da carga horária de Atividades Complementares.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em: