Questão 142657

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 142657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CNE/CEB n° 2/2021 reconhece o Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como um instrumento de **gestão pública** para a melhoria da qualidade social da educação. Essa gestão pública implica o uso de instrumentos legais e a observância dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Em relação à **natureza jurídica** do ADE, ele é caracterizado por ser um instrumento que:

Alternativa A:
Cria um novo sistema de ensino, desvinculado dos sistemas municipais e estaduais de educação.
Alternativa B:
Promove a integração e a cooperação entre entes federados por meio de instrumentos jurídicos de direito público, como o consórcio ou convênio.
Alternativa C:
Consiste em um contrato de gestão celebrado entre o poder público e uma organização social (OS), para a gestão compartilhada de escolas.
Alternativa D:
Representa a privatização de serviços educacionais, com a delegação de competências pedagógicas para a iniciativa privada.
Alternativa E:
É uma forma de intervenção federal na gestão municipal da educação, para garantir o cumprimento das metas do PNE.

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Questão 142657

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