Questão 142618 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142618

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contrato de Programa e Contrato de Rateio, Convênio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) é concebido como um instrumento que potencializa a gestão democrática e a eficiência administrativa, ao permitir que municípios e estados unam esforços em áreas como formação de professores, aquisição de materiais e gestão de sistemas de informação. A Resolução CNE/CEB n° 2/2021 detalha as Diretrizes Operacionais para que essa cooperação seja efetiva.

Qual o **instrumento jurídico** principal que deve formalizar a instituição e as regras de funcionamento de um Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE), conforme a Resolução CNE/CEB n° 2/2021?

Alternativa A:
Lei Federal que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na região.
Alternativa B:
Convênio ou Consórcio Público de Direito Público ou Privado, firmado entre os entes federados participantes, estabelecendo as responsabilidades mútuas.
Alternativa C:
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público para o cumprimento de metas educacionais.
Alternativa D:
Portaria do Ministério da Educação (MEC) que homologa a adesão dos municípios ao regime de colaboração.
Alternativa E:
Resolução dos Conselhos Estaduais de Educação, que cria a nova estrutura de gestão regional.

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Questão 142618

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