Questão 142612

A Resolução CNE/CEB n° 2/2021 define o ADE como um instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação. O sucesso do ADE depende da adesão voluntária dos entes federados e da formalização de um instrumento jurídico que estabeleça as regras de cooperação e as responsabilidades mútuas. A cooperação é um dos pilares do regime de colaboração previsto na Constituição Federal e na LDB.

Analise os itens a seguir sobre os **princípios** que devem nortear a implementação de um Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE):

1. I. Autonomia dos entes federados e participação da sociedade civil e das comunidades escolares no planejamento e na execução das ações.

2. II. Transparência na gestão dos recursos e compartilhamento de boas práticas e tecnologias educacionais entre os municípios participantes.

3. III. Subordinação dos Planos Municipais de Educação (PMEs) à gestão do Arranjo, para garantir a uniformidade das metas e a celeridade das decisões.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em: