Questão 142610 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142610

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Controvérsias, Perícia de Insalubridade e Periculosidade

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em certas categorias profissionais, a negociação coletiva (Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho) pode estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador, incluindo valores de adicionais de insalubridade e periculosidade ou critérios de pagamento mais amplos do que a lei (CLT/NRs). A perícia, nesse cenário, deve considerar a norma mais benéfica, se aplicável, o que é uma diretriz de interpretação legal.

O perito encontra uma convenção coletiva que define o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base em uma lista de agentes que inclui substâncias não catalogadas na NR-15.

Nessa situação, a diretriz correta a ser adotada pelo perito e pelo Juízo é:

Alternativa A:
O perito deve seguir a NR-15, pois, em matéria de saúde e segurança, a legislação federal tem precedência sobre a norma coletiva, não podendo esta criar riscos ou desvincular o adicional da lista oficial do MTE.
Alternativa B:
O perito deve aplicar o princípio da 'norma mais favorável' e reconhecer o agente com base na previsão da Convenção Coletiva, sendo o adicional de 40% devido, mesmo que o agente não esteja listado na NR-15.
Alternativa C:
O perito deve abster-se de emitir o laudo, pois há conflito de normas, remetendo a questão ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para dirimir a controvérsia legal.
Alternativa D:
O Juízo deve determinar que o perito faça uma perícia quantitativa para verificar se o agente não catalogado supera os limites de tolerância da ACGIH, utilizando-a como parâmetro complementar à Convenção Coletiva.
Alternativa E:
O perito deve reconhecer o grau máximo, mas apenas se o agente químico for comprovadamente cancerígeno, sendo essa a única exceção legal para estender o adicional de insalubridade além da lista da NR-15.

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Questão 142610

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