Questão 142606 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142606

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Atividades Perigosas, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n. 12.740/2012, regulamentada pelo Anexo 3 da NR-16, estabeleceu a periculosidade por exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. O laudo pericial, neste caso, é eminentemente qualitativo e deve se concentrar na descrição da atividade e do risco acentuado a que o empregado está exposto.

Em um caso envolvendo um vigilante que atua desarmado em um posto fixo de controle de acesso em um condomínio fechado, o perito deve fundamentar seu laudo com base na natureza da atividade.

Qual a diretriz que o perito deve adotar para a conclusão do laudo de periculosidade para este vigilante?

Alternativa A:
O laudo deve ser conclusivo pela periculosidade (30%) se a função for de vigilante, independentemente do porte de arma ou do local de trabalho, pois o risco é inerente à função.
Alternativa B:
O laudo deve descaracterizar a periculosidade, pois a ausência de porte de arma e a atuação em condomínio fechado configuram exposição a risco não acentuado, não se enquadrando na NR-16.
Alternativa C:
O laudo deve caracterizar a periculosidade se a atividade estiver prevista no Anexo 3 da NR-16 (ex: vigilância patrimonial) e se houver comprovação da exposição a risco acentuado de violência, o que é uma análise qualitativa do perito.
Alternativa D:
O perito deve converter a periculosidade em insalubridade, com base no risco ergonômico e no estresse psicológico decorrente da função de vigilância, aplicando o grau médio (20%).
Alternativa E:
O laudo só pode ser conclusivo pela periculosidade se houver prova documental de que o vigilante já sofreu assaltos ou ameaças de violência no posto de trabalho em questão.

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Questão 142606

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