Questão 1426048

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1426048

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fornecedor Exclusivo

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, de 1993, é correto afirmar:

Alternativa A: Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o
instrumento convocatório.
Alternativa B: A aquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público,
torna inexigível a licitação.
Alternativa C: A compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia, torna inexigível a legislação.
Alternativa D: É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas,
salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
Alternativa E: De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui qualquer efeito
jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.