Questão 1426006

Direito Civil · 2011

Questão

ID 1426006

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Em relação às leis no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou
de cumpri-la.
Alternativa B: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Alternativa C: A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor.
Alternativa D: O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois
o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito.
Alternativa E: A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar.