Questão 142590 de Direito Processual do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142590

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assuntos: Capacidade, Impedimento e Suspeição do Perito

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A assinatura do laudo pericial deve ser aposta por profissional devidamente habilitado. O Art. 195 da CLT exige que o perito seja Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no órgão competente (MTE/Secretaria de Inspeção do Trabalho).

O que a ausência do registro do perito no órgão competente acarreta na validade do laudo pericial?

Alternativa A:
A ausência de registro formal do perito no órgão competente gera apenas uma irregularidade formal, não invalidando o laudo, se a sua especialidade profissional (CREA/CRM) for compatível com a perícia realizada.
Alternativa B:
A ausência de registro gera a nulidade absoluta do laudo pericial, pois o Art. 195 da CLT estabelece um requisito de validade formal e material que não pode ser mitigado pela livre convicção do juiz.
Alternativa C:
O juiz pode aceitar o laudo, mesmo sem o registro do perito no órgão competente, desde que não haja impugnação da parte contrária no prazo legal.
Alternativa D:
A validade do laudo pericial não depende do registro do perito no MTE, mas sim do seu registro no conselho de classe (CREA/CRM) e da sua especialização comprovada em segurança ou medicina do trabalho.
Alternativa E:
O registro no MTE é necessário apenas para o perito-assistente da empresa, sendo dispensado para o perito oficial do juízo.

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Questão 142590

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