Questão 142583 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142583

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Decreto nº 6.833/2009 - SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor), IN SGP/SEGGG/ME nº 15/2022 - Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Raios-X/Substâncias Radioativas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) tem a responsabilidade de emitir pareceres técnicos para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade (Adicional Ocupacional). Essa avaliação deve ser feita por profissionais especializados, com base em legislação específica e nas Normas Regulamentadoras (NRs).

Sobre a avaliação de riscos para fins de adicional ocupacional no SIASS, qual a diretriz correta?

Alternativa A:
O laudo deve ser emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho do SIASS e homologado pelo Médico do Trabalho, para fins de validade jurídica.
Alternativa B:
O SIASS deve emitir o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que serve como base para a concessão do adicional e para fins de aposentadoria especial.
Alternativa C:
A avaliação de insalubridade e periculosidade no serviço público federal segue os mesmos critérios e limites da CLT, sendo a única diferença a base de cálculo do adicional.
Alternativa D:
O laudo do SIASS é dispensável se a empresa já possuir o PPRA e o PCMSO, que devem ser aceitos como prova suficiente pela administração.
Alternativa E:
O adicional ocupacional é concedido com base na mera inspeção do ambiente de trabalho, sendo desnecessária a medição ou a quantificação dos agentes de risco.

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Questão 142583

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