Questão 142575 de Direito Previdenciário - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142575

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Aposentadoria Especial por Agentes Nocivos, LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma perícia para fins de aposentadoria especial, o perito do INSS (ou o perito da empresa, ao elaborar o LTCAT) deve seguir as diretrizes normativas (Decretos e Instruções Normativas) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Uma das diretrizes centrais, após a reforma previdenciária, é a comprovação da eficácia do EPI na eliminação dos riscos.

Em relação à descaracterização da atividade especial pelo uso de EPI para o agente ruído no contexto previdenciário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O uso de EPI (protetor auricular) é suficiente para descaracterizar a exposição especial ao ruído, desde que o perito comprove a entrega, o treinamento e o uso adequado, conforme o LTCAT da empresa.
Alternativa B:
A descaracterização por EPI é inadmissível para o agente ruído, pois não há comprovação científica de que o protetor auricular seja capaz de neutralizar integralmente a agressão ao aparelho auditivo do trabalhador, mantendo-se a contagem de tempo especial.
Alternativa C:
A comprovação de que o EPI é eficaz para o ruído, com base no NRRsf, descaracteriza a atividade especial, desde que a medição do ruído no ambiente de trabalho (após atenuação) seja inferior a 85 dB(A) e o EPI possua CA válido (Critério atual do STF/INSS).
Alternativa D:
O LTCAT deve indicar o ruído acima de 80 dB(A) como limite de corte, e a ausência de EPI ou a sua ineficácia comprovada não altera o tempo de contribuição especial do trabalhador.
Alternativa E:
O perito deve, de ofício, converter o ruído em 'condição especial', independentemente do nível, se o EPI fornecido for do tipo 'plug' ou 'concha', por serem considerados ineficazes pela maioria das auditorias.

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Questão 142575

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