A **aposentadoria por incapacidade permanente** (antiga aposentadoria por invalidez) é um dos desfechos possíveis para o servidor em licença médica prolongada. A decisão deve ser precedida de laudo pericial oficial do SIASS que ateste a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de readaptação. Analise as afirmações sobre o papel do SIASS na aposentadoria por incapacidade permanente: I. O laudo pericial deve atestar a incapacidade total e permanente para o exercício das atribuições do cargo e de qualquer outro cargo que possibilite a readaptação, não bastando a incapacidade para a função atual. II. A aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida com proventos integrais se a doença for catalogada em lista específica (acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável). III. O SIASS é responsável por emitir o laudo de aposentadoria, mas a decisão final é do Tribunal de Contas da União (TCU), que deve registrar o ato concessório. Está CORRETO o que se afirma em:

Questão 142571 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142571

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez Permanente, Decreto nº 6.833/2009 - SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A **aposentadoria por incapacidade permanente** (antiga aposentadoria por invalidez) é um dos desfechos possíveis para o servidor em licença médica prolongada. A decisão deve ser precedida de laudo pericial oficial do SIASS que ateste a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de readaptação.

Analise as afirmações sobre o papel do SIASS na aposentadoria por incapacidade permanente:

I. O laudo pericial deve atestar a incapacidade total e permanente para o exercício das atribuições do cargo e de qualquer outro cargo que possibilite a readaptação, não bastando a incapacidade para a função atual.
II. A aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida com proventos integrais se a doença for catalogada em lista específica (acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável).
III. O SIASS é responsável por emitir o laudo de aposentadoria, mas a decisão final é do Tribunal de Contas da União (TCU), que deve registrar o ato concessório.

Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão 142571

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