Questão 142553 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142553

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Atividades Perigosas, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n. 12.740/2012 incluiu o Anexo 3 da NR-16, que trata das atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A perícia nesses casos tem sido desafiadora por não se basear em agentes físicos ou químicos mensuráveis.

Para a caracterização da periculosidade para vigilantes, o perito deve analisar se a atividade se enquadra na descrição legal. O vigilante que faz vigilância patrimonial em um escritório administrativo, sem porte de arma, pleiteia o adicional.

Qual o principal fator que o perito deve considerar para a caracterização da periculosidade para esse vigilante?

Alternativa A:
O porte de arma, pois a periculosidade se estabelece pela potencialidade de confronto armado, e não pela atividade de vigilância em si.
Alternativa B:
A exposição a roubos ou outras espécies de violência física é presumida, sendo suficiente para o adicional a comprovação da função de vigilante no CNIS.
Alternativa C:
O perito deve avaliar se a função ou atividade expõe o vigilante ao risco de violência física, mesmo em ambiente administrativo, focando na natureza da atividade e na área de risco delimitada no PPRA.
Alternativa D:
A periculosidade só é devida se o vigilante atuar no transporte de valores ou em locais de grande circulação de dinheiro e bens de alto valor.
Alternativa E:
A ausência de porte de arma descaracteriza a periculosidade, pois o vigilante estaria em risco passivo, o que não é coberto pela NR-16.

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Questão 142553

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