Questão 142543 de Direito Processual do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142543

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assuntos: Força Probatória do Laudo Pericial, Perícia de Insalubridade e Periculosidade

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A elaboração do laudo pericial exige, em muitos casos, que o perito retroaja no tempo para analisar as condições de trabalho vigentes durante o contrato de trabalho do reclamante, o que é desafiador, especialmente se o ambiente foi modificado ou desativado. O perito deve utilizar documentos históricos e, se necessário, inspeções em locais de trabalho similares.

Em um caso em que a empresa fechou a unidade onde o reclamante trabalhou há 5 anos, o perito se utilizou do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da época para elaborar seu laudo. A empresa, no entanto, alega que os documentos não são laudos judiciais e, portanto, não servem como prova pericial.

Qual a diretriz técnica e legal correta que o perito deve aplicar ao utilizar documentos históricos para a confecção do laudo?

Alternativa A:
O perito deve desconsiderar os documentos de SST da empresa (LTCAT e PPRA), pois são laudos unilaterais e não substituem a inspeção no local, devendo o juiz presumir a insalubridade em favor do reclamante (in dubio pro operario).
Alternativa B:
O laudo pericial deve se basear, preferencialmente, nos documentos de SST da época, pois eles são registros contemporâneos do ambiente. O perito deve analisá-los criticamente e utilizá-los como prova documental para reconstruir o ambiente, sendo a inspeção 'in loco' apenas complementar.
Alternativa C:
O perito pode utilizar o LTCAT e o PPRA como elementos informativos, mas é obrigatória a realização de uma perícia por similaridade em outra empresa do mesmo ramo de atividade para que o laudo tenha validade probatória.
Alternativa D:
A CLT veda expressamente o uso de laudos não-judiciais. Se o local foi desativado, o perito deve peticionar ao juízo a extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade de produção da prova técnica.
Alternativa E:
O perito deve aceitar o LTCAT e o PPRA como prova suficiente, desde que tenham sido assinados por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho com registro no MTE, sendo dispensável a inspeção judicial.

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Questão 142543

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