Questão 142524 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142524

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Atividades Perigosas, NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n. 7.369/85 estabeleceu o adicional de periculosidade para os eletricitários, o qual foi regulamentado pelo Anexo 4 da NR-16. O risco por eletricidade é caracterizado pela exposição a sistemas elétricos de potência em condições de risco, ou seja, em atividade ou local de trabalho com potencial para choque elétrico fatal.

Em uma perícia, o perito avalia um eletricista que trabalha em baixa tensão (abaixo de 250 volts). A empresa alega que, por não ser alta tensão, não há periculosidade. O perito, contudo, deve seguir a norma regulamentadora.

Qual o critério de decisão que o perito deve aplicar, conforme a regulamentação, para a caracterização da periculosidade por eletricidade?

Alternativa A:
A periculosidade por eletricidade só se caracteriza a partir de 250 volts, sendo insuficiente a exposição a tensões inferiores para gerar o adicional.
Alternativa B:
O perito deve avaliar o risco de contato com qualquer tensão elétrica. A NR-16, em seu Anexo 4 (revogado pela NR-10), não estabelece um limite mínimo de tensão (250V), focando na exposição a risco acentuado.
Alternativa C:
O adicional é devido aos empregados que trabalham em atividades ou operações perigosas com energia elétrica, conforme o Anexo 4 da NR-16, independentemente da tensão, desde que o risco seja permanente.
Alternativa D:
A periculosidade por eletricidade é sempre qualitativa e só pode ser atestada se o empregado atuar em área de risco, conforme delimitado pela CIPA.
Alternativa E:
O perito deve aplicar o entendimento do STJ, que considera a periculosidade por eletricidade devido apenas a empregados do setor de geração, transmissão e distribuição de energia.

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Questão 142524

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