O perito é frequentemente questionado sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade em seu laudo. Tal questão envolve não apenas a análise das condições de risco, mas também o entendimento da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com base nas diretrizes que orientam a cumulação dos adicionais, analise as afirmativas: I. A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XXIII, autoriza a cumulação dos adicionais, desde que provenientes de fatos geradores e agentes de risco distintos e autônomos. II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 193, § 2º, estabelece expressamente a opção do empregado pelo adicional que lhe for mais favorável, vedando a cumulação, entendimento chancelado pelo TST. III. O perito deve abster-se de emitir juízo de valor sobre a cumulação, limitando-se a caracterizar e classificar os riscos; a decisão sobre o pagamento (e a eventual cumulação) é prerrogativa exclusiva do juiz. Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

Questão 142509

Direito Processual do Trabalho · 2025

Questão

ID 142509

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Perícia de Insalubridade e Periculosidade

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O perito é frequentemente questionado sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade em seu laudo. Tal questão envolve não apenas a análise das condições de risco, mas também o entendimento da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com base nas diretrizes que orientam a cumulação dos adicionais, analise as afirmativas:

I. A Constituição Federal, em seu Art. 7º, XXIII, autoriza a cumulação dos adicionais, desde que provenientes de fatos geradores e agentes de risco distintos e autônomos.
II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 193, § 2º, estabelece expressamente a opção do empregado pelo adicional que lhe for mais favorável, vedando a cumulação, entendimento chancelado pelo TST.
III. O perito deve abster-se de emitir juízo de valor sobre a cumulação, limitando-se a caracterizar e classificar os riscos; a decisão sobre o pagamento (e a eventual cumulação) é prerrogativa exclusiva do juiz.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

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Questão 142509

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