Questão
ID 1425062Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Universidade Federal Fluminense
O requisito do ato administrativo representado
pelo poder atribuído ao agente da administração para o
desempenho específico de suas funções, que decorre
sempre de lei e é inderrogável, denomina-se:
pelo poder atribuído ao agente da administração para o
desempenho específico de suas funções, que decorre
sempre de lei e é inderrogável, denomina-se: