Questão
ID 1424922Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2013 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado: