Questão
ID 1424916Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Perfeitos
Ano: 2013 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
Quanto à exequibilidade, o ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos porque reúne todos os elementos necessários para tanto é denominado ato: