Questão 142468 de Direito Processual do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 142468

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Perícia de Insalubridade e Periculosidade

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n. 6.514/77, que alterou a CLT, estabeleceu as bases para a regulamentação de segurança e saúde no trabalho, incluindo os adicionais de insalubridade e periculosidade. O foco da legislação é a prevenção, mas, na impossibilidade de eliminação do risco, o adicional se torna uma compensação de natureza salarial.

O perito, ao ser nomeado, deve ter ciência de que seu trabalho transcende a mera análise técnica e impacta diretamente a esfera patrimonial das partes. Por isso, a fidelidade ao texto legal e a imparcialidade são pilares de sua atuação.

Considerando o arcabouço legal da perícia, a principal diferença que o perito deve observar entre a caracterização de insalubridade (NR-15) e a de periculosidade (NR-16) reside:

Alternativa A:
Na exigência de formação específica do perito: somente Engenheiro de Segurança do Trabalho pode periciar periculosidade, enquanto Médico do Trabalho pericia a insalubridade.
Alternativa B:
No método de avaliação: a insalubridade é predominantemente quantitativa, com base em limites de tolerância, enquanto a periculosidade é predominantemente qualitativa, com base na área de risco e existência do agente.
Alternativa C:
No impacto do EPI: o uso eficaz do EPI descaracteriza a insalubridade e também afasta a periculosidade, por eliminar o contato do risco.
Alternativa D:
No adicional devido: o adicional de insalubridade é sempre de 30% sobre o salário mínimo, enquanto o de periculosidade é de 30% sobre o salário-base do empregado.
Alternativa E:
Na necessidade de laudo: o adicional de periculosidade exige laudo pericial, mas o de insalubridade pode ser reconhecido por simples inspeção do Auditor-Fiscal do Trabalho.

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Questão 142468

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