Questão
ID 1424624Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
O licenciamento dos estabelecimentos que empregam raios X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento da Portaria 453/98 do Ministério da Saúde sobre radioproteção, é de competência do seguinte órgão relativo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: