Questão
ID 142424Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Para que se efetivem os direitos das crianças e dos adolescentes, amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é preciso considerar que:
I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II. Os estados devem assumir, de forma exclusiva, a incumbência de estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III. A criança e o adolescente têm direito ao atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
IV. O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Está correto o que se afirma apenas em: