Questão 142419

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 142419

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2024 Banca: UNIRV-GO Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

Alternativa A:
Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.
Alternativa B:
Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.
Alternativa C:
A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
Alternativa D:
O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.