Questão 142404

Destina-se a ressocializar adolescentes oriundos de internação em entidades socioeducativas. Foi uma medida concebida por analogia à liberdade condicional em regime aberto e semiaberto, conforme prevista no Código Penal brasileiro para os adultos. Diferente dos procedimentos aplicados aos indivíduos de maioridade, nela são desenvolvidas atividades de prestação de serviços comunitários por oito horas semanais a serem ofertados pelos adolescentes.

Destina-se a acompanhar sistematicamente, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Ocorre em sua aplicação certa restrição de direitos, mas esta não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Seu tempo mínimo é de seis meses.

Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período de, no máximo, seis meses. Deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis. Não poderá prejudicar a frequência escolar ou jornada de trabalho do menor.

Trata-se da privação total da liberdade, com cumprimento em unidade de internação. Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, nos casos em que a menoridade estende-se aos 21 (vinte e um) anos.