Questão
ID 1423726Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em seu Artigo 1°, determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: