Questão
ID 1423634Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
De acordo com a Lei no 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em: