Questão 142357

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 142357

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2024 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa

No que se refere ao acesso à justiça de crianças e adolescentes, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) institui que

Alternativa A:
é garantido o acesso de toda criança ou adolescente única e exclusivamente à Defensoria Pública.
Alternativa B:
os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Alternativa C:
é vedada a assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem.
Alternativa D:
é permitida a identificação da criança ou adolescente em notícias a respeito do fato.
Alternativa E:
é necessário publicizar e divulgar atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.