Questão
ID 142352Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º), Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b), Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
Analise os itens abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
I – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos individuais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes não dificultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.