Questão
ID 142351Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que se refere à Saúde, o Município integra o Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua: