Questão
ID 142345Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º), Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b), Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei especial em vigor.
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De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmativas a seguir.
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I. Os direitos do ECA se aplicam a todas as crianças e adolescentes sem discriminação de nascimento, situação familiar, sexo, raça, etnia ou cor, condição econômica, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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Está correto o que se afirma em