Questão 142336

Estimar a receita e fixar a despesa para um único exercício financeiro.

Estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Autorizar a abertura de créditos suplementares apenas.