Questão
ID 142332Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O controle da legalidade dos atos administrativos em Viseu é rigoroso. Se um ato administrativo apresentar vício de legalidade, a Administração deve: