Questão
ID 142323Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116), Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso seja comprovada a prática de um ato infracional por parte de um adolescente, a autoridade responsável poderá decidir pela aplicação de uma ou mais medidas socioeducativas. Essas medidas incluem:
I.Liberdade assistida.
II.Obrigação de reparar o dano.
III.Internação em estabelecimento educacional.
É CORRETO o que se afirma em: