Questão
ID 142319Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no âmbito da Câmara Municipal de Viseu:
I. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
II. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.
III. Têm prazo certo de funcionamento, não podendo ser prorrogado em hipótese alguma.
Estão corretas: