Questão
ID 142311Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - dos Governadores e Secretários dos Estados, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Legislativo tem a prerrogativa de solicitar informações ao Executivo. Em Viseu, se a Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, convocar um Secretário Municipal para prestar informações sobre assuntos de sua pasta, e este não comparecer sem justificativa adequada, tal ato importará em: