Questão
ID 142309Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a responsabilidade do Prefeito Municipal, analise as seguintes situações:
I. O Prefeito ausenta-se do Município, por mais de 15 dias, sem licença da Câmara.
II. O Prefeito fixa residência fora do Município.
III. O Prefeito assume outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
Tais atos configuram infrações que podem levar à: