Questão
ID 142307Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação, Em Razão do Objeto, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município de Viseu determina que a alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e de licitação. A modalidade de licitação dispensável apenas nos casos de doação e permuta é: