Questão 142303

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 142303

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Lei Orgânica do Município de Viseu

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para certas matérias. Analise os temas abaixo e identifique aquele cuja iniciativa de lei compete exclusivamente ao Prefeito de Viseu:

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