Questão 142300

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 142300

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei Orgânica do Município de Viseu

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município de Viseu obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os servidores públicos, a Lei Orgânica veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Alternativas da questão 142300
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