Questão
ID 142300Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município de Viseu obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os servidores públicos, a Lei Orgânica veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: