Questão
ID 142294Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Lei Orgânica do Município de Viseu, O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização do Município de Viseu será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). Sobre o parecer prévio do Tribunal, é correto afirmar: