Questão
ID 142291Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo em Viseu compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, entre outros. Sobre a emenda à Lei Orgânica, analise os itens:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
II. Considera-se aprovada a emenda que obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.
Estão corretos: