Questão
ID 142283Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica do Município de Viseu
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Viseu estabelece as competências do Município. Entre as competências privativas, que visam o interesse local, e as competências comuns, exercidas em parceria com a União e o Estado, é fundamental distinguir a atuação legislativa e administrativa. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município de Viseu: