Questão 1422816

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1422816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense


De acordo com a Lei no 9.784/99:

I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício.

II - O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido, indicando-se ao recorrente a autoridade competente e devolvendo-se a ele o prazo para recurso.

III - Da revisão de processo administrativo de que resulte sanção não poderá resultar agravamento da sanção.

Dos itens acima, estão corretos:

Alternativas da questão 1422816
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