Questão 142280

O Município de Viseu, unidade do território do Estado do Pará, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela sua Lei Orgânica. Considerando os fundamentos e a organização municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A autonomia municipal não é absoluta, submetendo-se aos princípios estabelecidos na Constituição do Estado do Pará e à Constituição Federal.

II. São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, podendo a lei estabelecer outros.

III. A sede do Município tem a categoria de Cidade, enquanto a sede dos Distritos tem a categoria de Vila.

Está correto o que se afirma em: